Legislação

Clique AQUI para visualizar a lei que institui o Estatuto de Museus.

Neste LINK, acesso a Lei nº 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

Confira AQUI o texto da Lei nº 10.639, de 09/01/2003, que obriga a inclusão da temática “História e Cultura Afrobrasileira no currículo oficial da Rede de Ensino.